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Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos Vegetais - SISBI-POV

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Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos Vegetais - SISBI-POV

No dia 30 de março de 2006, o Presidente da República assinou o Decreto nº 5.741, instituindo o SUASA – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. O Decreto regulamentou os Artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171/91

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SUASA instituído pelo Decreto nº 5.741/2006 – Como está a implantação do sistema brasileiro de inspeção de produtos e insumos agropecuários

Produtores e pequenos estabelecimentos da agricultura familiar ficaram eufóricos quando em março de 2006 o governo brasileiro publicou o código que definiu o sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA que tinha como premissa viabilizar a inserção destes produtos, até então a margem da lei, no mercado formal – local, regional e nacional. A expectativa era que, com esta regulamentação, centenas de pequenas agroindústrias seriam legalizadas o que possibilitaria a comercialização dos produtos em todo o território nacional quando inspecionados por qualquer uma das instâncias do SUASA, ou seja, pelos municípios, estados, Distrito Federal ou União.
De acordo com a norma o reconhecimento da equivalência dos serviços é base para a acreditação e validação dos serviços de inspeção ao SUASA. Equivalência, de acordo com o SUASA, significa obter os mesmos resultados em termos de qualidade higiênico-sanitária e inocuidade dos produtos, mesmo que o serviço de inspeção do estado ou município tenha sua própria legislação e que utilize critérios e procedimentos de inspeção, de aprovação de plantas de instalações e o registro dos estabelecimentos diferentes dos outros serviços de inspeção. Ou seja, o foco do SUASA está em garantir a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos destinados ao consumo e é neste aspecto a exigência da equivalência entre os serviços, que será constatada a eficiência e eficácia dos processos através das auditorias processuais. No entanto, o que se observa é que aquilo que parecia ser a salvação dos pequenos empreendedores da agricultura familiar, esta se transformando em mais uma daquelas leis que, na gíria, é conhecida como “não pega”. Isso porque as autoridades sanitárias não têm oportunizado aos interessados, de forma clara e transparente, quais os métodos e processos considerados equivalentes e auditáveis que podem ser empregados oficialmente no processo de fabricação de diversos produtos e subprodutos animal /ou vegetal. Entendo que chegou o momento de provocar uma grande discussão sobre o tema, de forma que se possa avançar na implantação da norma, gerando trabalho e renda a milhares de brasileiro neste país.

Osmar Volpato

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Comentário de Adriana Maria Fernandes em 26 setembro 2014 às 13:45

Participe da V Conferência de Defesa Agropecuária, entre os dias 25 e 28 novembro, em Florianópolis. 

Tire suas dúvidas sobre o evento


O VCNDA reunirá cerca de 1500 conferencistas para discutir os rumos da defesa agropecuária, como “blindar” as fronteiras do Brasil e fortalecer o agronegócio brasileiro.

Veja a programação completa no site

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Comentário de Valfrido Morbeck em 11 dezembro 2013 às 14:02

Pessoal e amigos de Defesa Sanitária (incluídos animal e vegetal), vamos reivindicar perante ao MAPA, que ao estabelecer Convênios com os Estados com os órgãos de defesa sanitária, cobre dos mesmos como pré-requisito, um convênio junto a Polícia Militar. Porquê os órgãos estaduais, tais como SEFAZ (Secretaria da Fazenda) ou similares têm sempre este tipo de convênio para trabalhar e nós da Defesa Sanitária não temos? Somos fiscais de 2ª categoria?  Ou seria porque eles (SEFAZ) têm a caneta e a grana pra gastar?  Ou seria porque não nos mobilizamos?

Comentário de Celiomar Fragas em 5 janeiro 2012 às 15:07

PREZADO SENHOR

RECENTEMENTE OBTIVE A INFORMAÇÃO JUNTO AO MDA SOBRE 

PROPOSTA DE LEI SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO SUASA  www.mda.gov.br/o/921554

CREIO QUE SEJA DE INTERESSE A TODOS NÓS ENGENHEIROS AGRONOMOS QUE ESTAMOS TRABALHANDO JUNTO A IMPLANTAÇÃO DO SIM VEGETAL.

ATT.

CELIOMAR FRAGAS

CELIOMAR@YAHOO.COM

034 9952 3045

Comentário de Celiomar Fragas em 20 junho 2011 às 10:40

Prezados Senhores

Sou Engenheiro Agrônomo e trabalho como funcionário Público e estamos implantando o SIM - Serviço de Inspeção Municipal e gostaria de saber como posso inserir o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – SISBI-POV, junto a este processo.

Att

 

Celiomar Fragas

celiomar@yahoo.com

034 9952 3045

Comentário de Osmar Volpato em 5 outubro 2009 às 22:56
No dia 30 de março de 2006, o Presidente da República assinou o Decreto nº 5.741, instituindo o SUASA – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
O Decreto nº 5.741, regulamenta os Artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
O objetivo do SUASA é garantir a saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços e a identidade, qualidade e segurança
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos finais destinados ao consumo.
Fazem parte do SUASA quatro sub-sistemas brasileiros de inspeção e
fiscalização, isto é:
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – SISBI-POV.
Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agrícolas.
Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários.
A legislação que constituiu e regulamentou o SUASA é composta de:
a) Lei nº 8.171/1991 (Lei Agrícola), alterada pela Lei nº 9.712/1998, nos artigos 27, 28 e 29, que criou o SUASA.
b) Decreto nº 5.741/2006, que regulamentou o funcionamento do SUASA.
c) Instrução Normativa do Mapa nº 19/2006, que definiu os procedimentos para adesão dos entes federados ao SUASA.
d) Circular do Mapa nº 52/2006, que padronizou os procedimentos para análise de processos de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA/ SUASA.
Enquanto os outros sistemas caminham a passos largos em direção a regulamentação, o SISBI-POV, que seria o instrumento responsável pela inspeção dos produtos de origem vegetal depende ainda de uma orientação legal do Ministério da Agricultura. As diferentes instancia, responsável pela implementação e condução dos processos, aguardam ansiosamente por esta definição para que possam efetivamente de adequar aos requisitos estabelecidos. Até quando as pequenas agroindústrias familiares terão que esperar para usufruir do sistema que possibilitará comercializar seus produtos para todo o país sem restrição sanitária?
 

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