Rede de Inovação Tecnológica para Defesa Agropecuária

A pericia Ambiental como ferramenta da gestão ambiental

Em 1998, com a publicação da Lei n.º 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), a legislação ambiental brasileira passou a contar com mais um instrumento para a preservação ambiental através da responsabilização e aplicação de sanções, penais ou administrativas, aos responsáveis pelos, agora considerados, crimes ambientais. Essa nova condição trouxe ao poder judicial a necessidade de quantificar e dimensionar os danos ambientais causados para aplicar as medidas cabíveis ao responsável, ou explorador, da atividade potencialmente poluidora que possivelmente causou o dano ambiental.

Palavras chaves: Pericia Ambiental, Meio Ambiente e Direito Ambiental.


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